Projeto de Lei cria calendário de eventos e proíbe vendedores não credenciados em Zabelê

O projeto de Lei nº 229/2017 foi aprovado por unanimidade pela câmara municipal de vereadores de Zabelê e sancionado pelo Prefeito Dalyson Neves.

No projeto ficou instituído o calendário oficial de eventos do município na seguinte ordem:

- CARNAVAL COM BANHO MOLHADO ( FEVEREIRO)
- FESTA DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA E TRADICIONAL CORRIDA DE JEGUE (ABRIL)
- DIA DAS MÃES (MAIO)
- SÃO JOÃO (JUNHO)
- SÃO PEDRO, CAVALGADA E TORNEIO DE CABRAS LEITEIRAS (JULHO)
- GINCANA DE MOTOS (AGOSTO)
- DESFILES CÍVICOS (SETEMBRO)
- FESTA DE NOSSA SENHORA DAS DORES PADROEIRA DO MUNICÍPIO E PEGA DE BOI ( OUTUBRO)
- FINAL DE ANO, NATAL E ANO NOVO (DEZEMBRO)

No artigo 12 fica determinado que: “ Nas festividades incluídas no presente calendário, fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas a que não detenha alvará de autorização de funcionamento especifico para o referido evento”

Art. 13 – Os ambulantes ou quais quer outros que sejam flagrados pelos fiscais comercializando bebidas, despidos da referida autorização, terão a mercadoria apreendida e aplicação de multa, no valor de R$: 1.000,00 (um mil reais) até 10.000,00 (dez mil reais).

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