Antes de adotar tal medida, a Prefeitura de Monteiro formalizou consulta ao Ministério Público Estadual sobre a suspensão, tendo este orientado que o certame fosse anulado, porém, o município estará ajuizando ação sobre a idoneidade da empresa para que o órgão ministerial decida oficialmente sobre a anulação, uma vez que não existiu qualquer irregularidade no procedimento da Tomada de Preço.
No Decreto que suspende o Concurso Público do município de Monteiro fica assegurado aos candidatos que efetuaram o pagamento do valor da inscrição o direito à restituição integral do respectivo valor, esclarecendo que será solicitado ao Judiciário, em sede de liminar, na ação que será ajuizada, autorização para a referida devolução, mediante requerimento protocolado na Secretaria de Administração, com a prova do pagamento.
A atual gestão reafirma o seu compromisso de agir com lisura e transparência, lamentando que este fato seja utilizado como tema de politicagem por pessoas que apenas visam trabalhar pelo “quanto pior melhor”.
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